O programa foi instituído por meio da Lei Complementar nº 006, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município na mesma data, estabelecendo as regras para adesão, os descontos concedidos e as modalidades de pagamento disponíveis aos contribuintes.

Podem ser incluídos no programa os débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de parcelamentos que não foram cumpridos.

Os interessados têm até o dia 20 de dezembro de 2026 para solicitar a adesão no Setor de Tributos da Prefeitura. A participação é formalizada mediante requerimento e pagamento da primeira parcela ou da quitação integral do débito.

O programa oferece diferentes modalidades de pagamento:

• À vista: 100% de desconto nos juros de mora, multas de mora e multas por infração, quando houver;
• Parcelamento em até 6 vezes: 60% de desconto nos juros e multas;
• Parcelamento de 7 a 12 vezes: 50% de desconto nos juros e multas;
• Parcelamento de 13 a 24 vezes: 40% de desconto nos juros e multas.

Além de proporcionar economia ao contribuinte, a regularização evita o avanço das medidas de cobrança previstas na legislação, como protesto da dívida, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial. Enquanto o acordo estiver sendo cumprido, essas medidas permanecem suspensas.

A Prefeitura orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem o Setor de Tributos para consultar sua situação e aproveitar as condições oferecidas pelo Programa Regulariza Deodápolis dentro do prazo de adesão.