Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Deodapolis-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
12/03/2019 Recomendação 001/2019 MPE Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na omissão quanto ao controle sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde para os servidores públicos municipais de Deodápolis/MS.
15/08/2018 Recomendação 004/2018 MPE Acompanhar, especificamente no município de Deodápolis/MS, o cumprimento das metas de cobertura vacinal para Poliomielite e Sarampo traçadas pelo Programa Nacional de Imunizações-PNI (mínimo de 95% do público alvo); bem como acompanhar as medidas de divulgação e mobilização para o aumento da adesão do público à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Sarampo neste município.
21/06/2018 Recomendação 001/2018 MPE Apurar eventual ilegalidade na contratação de escritório de advocacia por meio de inexigibilidade de licitação (Processo nº 064/2017), colhendo informações, depoimentos, certidões, perícias e todos os demais documentos porventura necessários para a posterior adoção das providências legais, nos termos da legislação.