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Leis - Recomendações do MP

Arquivo Data Nome Ementa
07/04/2020 Recomendação 005/2020 MPE Apurar eventual ato de improbidade administrativa, em razão do pagamento irregular de diárias, pelo Poder Executivo Municipal, à empresa Lava Rápido Top Car e as pessoas de Luiz Queiroz Neto, de Sérgio Luiz Soares Marra e de Talita Hiralda Palmeira (IC nº 14/2015 – migrado do sistema CIC para o sistema SAJ/MP).
31/03/2020 Recomendação 004/2020 MPE Acompanhar e fiscalizar as ações e medidas que estão sendo executadas pelo município de Deodápolis/MS para prevenção, controle e contenção de riscos, de danos, e de agravos a saúde publica em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), bem como se elas atendem as diretrizes, protocolos e demais procedimentos instituídos pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a situação de emergência em saúde publica de importância nacional declarada pela portaria GM n.188 de 03/02/2020.
24/03/2020 Recomendação 002/2020 MPE Acompanhar e fiscalizar as ações e medidas que estão sendo executadas pelo município de Deodápolis para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde publica em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), bem como verificar se tais ações e medidas vem atendendo as diretrizes, protocolos e demais procedimentos instituídos pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a situação de emergência em saúde publica de importância nacional declara pela portaria GM n. 188, de 03/02/2020.
06/03/2020 Recomendação 001/2020 MPE Acompanhar as politicas publicas de prevenção e enfrentamento do combate aos vetores de transmissão da \'Dengue\', da \'Zika\' e da \'Chikungunya\', notadamente p mosquito Aedes Aeguypti adotadas pelo municipio de Deodápolis/ms
26/11/2019 Recomendação 005/2019 MPE Acompanhar e fomentar a atualização da legislação do Municipio de Deodápolis/MS, a fim de sanar a omissão consistente na falta de data especifica para o pagamento da remuneração dos servidores públicos do Municipio de Deodápolis/MS.
12/03/2019 Recomendação 001/2019 MPE Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na omissão quanto ao controle sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde para os servidores públicos municipais de Deodápolis/MS.
15/08/2018 Recomendação 004/2018 MPE Acompanhar, especificamente no município de Deodápolis/MS, o cumprimento das metas de cobertura vacinal para Poliomielite e Sarampo traçadas pelo Programa Nacional de Imunizações-PNI (mínimo de 95% do público alvo); bem como acompanhar as medidas de divulgação e mobilização para o aumento da adesão do público à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Sarampo neste município.
21/06/2018 Recomendação 001/2018 MPE Apurar eventual ilegalidade na contratação de escritório de advocacia por meio de inexigibilidade de licitação (Processo nº 064/2017), colhendo informações, depoimentos, certidões, perícias e todos os demais documentos porventura necessários para a posterior adoção das providências legais, nos termos da legislação.