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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
27/03/2019 Lei Complementar Nº 001 “Dispõe sobre a atuação da junta médica oficial do Município e do médico do trabalho na realização de atendimentos, auditoria e revisão de licenças e atestados médicos para afastamento e readaptação em cargos públicos, na Prefeitura Municipal de Deodápolis, MS, e dá outras providências”.
30/11/2018 Lei Complementar Nº 007 “Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Deodápolis e dá outras providências.”.
30/11/2018 Lei Complementar Nº 006 “Institui o Código de Ética dos Servidores do PoderLegislativo do Município de Deodápolis-MS.”.
30/08/2018 Lei Complementar Nº 06 “Dispõe sobre postura, ética e responsabilidades dos servidores públicos municipais do Município de Deodápolis/MS.
20/06/2018 Lei Complementar Nº 005 “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2015 criando cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”
06/04/2018 Lei Complementar Nº 003 “Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, alterando a Lei Complementar nº 003/2015 e a tabela 1 da Lei complementar 007/2015”.
09/03/2018 Lei Complementar Nº 002 “Dispõe sobre alteração na redação do artigo 82, § 1º, da lei complementar 006/2015 de 16 de dezembro de 2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deodápolis-MS e dá outras providências”.
28/02/2018 Lei Complementar Nº 001 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÙBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07/12/2017 Lei Complementar Nº 015 “Institui o Código de Posturas de Deodápolis e dá outras providências\".
11/10/2017 Lei Complementar Nº 014 “Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no município de Deodápolis -MS, e dá outras providências”.
11/10/2017 Lei Complementar Nº 013 “Dispõe sobre alteração das tabelas 4 e 6, do anexo I da Lei Complementar 007/2015 criando cargos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
11/08/2017 Lei Complementar Nº 012 “Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Deodápolis/MS, altera as tabelas 1 e 2, do anexo I da Lei Complementar 007/2015, a Lei Complementar n° 003 de novembro de 2015 e a Lei Complementar 001/2017 de 27 de janeiro de 2017, extingue e cria cargos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”.
08/06/2017 Lei Complementar Nº 011 \"Concede Isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, de caráter individual, às entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública na forma da Lei e dá outras providências.\"
31/05/2017 Lei Complementar Nº 010 \"Dispõe sobre obras de benefícios públicos com recursos privados, expansão urbana e compensação com créditos da municipalidade e dá outras providências.\"
18/05/2017 Lei Complementar Nº 009 \"Institui o Programa de incentivo a implantação de loteamentos urbanos, concedendo isenção de IPTU aos lotes não comercializados e dá outras providências.\"
12/04/2017 Lei Complementar Nº 008 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÙBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/04/2017 Lei Complementar Nº 007 “Altera tabela nº 4 da Lei complementar º 003 de dezembro de 2016”.
12/04/2017 Lei Complementar Nº 007 “Altera tabela nº 4 da Lei complementar º 003 de dezembro de 2016”. - PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE DEODÁPOLIS
29/03/2017 Lei Complementar Nº 006 “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências”
29/03/2017 Lei Complementar Nº 005 “DEFINE A IDENTIFICAÇÃO DAS OCUPAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÙBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO”